Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

• Morada:
  • CICAP – Centro de informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  • Tribunal Arbitral de Consumo Rua Damião de Góis, 31 Loja 6 – 4050-225 Porto
• Telefone:
  • 225508349 – 225029791
• FAX:
  • 225026109
• E-Mail:
  • cicap@mail.telepac.pt
• Sitio na Web:
  • http://www.cicap.pt/